26/08/2013 - Protocolo n. 2173/2013

27/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/08/2013 - Recebido

27/08/2013 - Autuado

27/08/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

28/08/2013 - Recebido

10/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Yulo Oiticica

03/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Yulo Oiticica pela APROVAÇÃO

03/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

03/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

03/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.302

04/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/12/2013 - Recebido

11/03/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/03/2014 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

16/03/2022 - Recebido