13/08/2013 - Protocolo n. 2039/2013

14/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Autuado

14/08/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

15/08/2013 - Recebido

22/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

26/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

26/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/11/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

27/11/2013 - Recebido

29/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.298

29/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2013 - Recebido

04/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2014 - Recebido

04/10/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/03/2020 - Recebido