06/08/2013 - Protocolo n. 1931/2013

19/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/08/2013 - Recebido

19/08/2013 - Autuado

19/08/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

19/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

27/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

27/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

27/11/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

27/11/2013 - Recebido

29/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.298

29/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2013 - Recebido

08/01/2014 - Arquive-se a pedido do Gabinete

08/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2014 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2022 - Recebido