30/07/2013 - Protocolo n. 1839/2013

31/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/08/2013 - Recebido

01/08/2013 - Autuado

01/08/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

01/08/2013 - Recebido

21/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

26/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis pela APROVAÇÃO

26/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/11/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

27/11/2013 - Recebido

29/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.298

29/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/11/2013 - Recebido

02/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2022 - Recebido