24/07/2013 - Protocolo n. 1785/2013

25/07/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/07/2013 - Recebido

26/07/2013 - Autuado

26/07/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

30/07/2013 - Recebido

14/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

03/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis pela APROVAÇÃO

03/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

03/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

03/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.302

04/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/12/2013 - Recebido

07/01/2014 - Arquive-se a pedido do Gabinete

07/01/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/01/2014 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2022 - Recebido