12/06/2013 - Protocolo n. 1378/2013

12/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/06/2013 - Recebido

13/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.161

13/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/06/2013 - Recebido

13/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/06/2013 - Recebido

19/06/2013 - Arquive-se a pedido do Gabinete (Simoa)

19/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/06/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2022 - Recebido