06/06/2013 - Protocolo n. 1306/2013

10/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.159

11/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Autuado

11/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/06/2013 - Recebido

12/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2022 - Recebido