29/05/2013 - Protocolo n. 1218/2013

03/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/06/2013 - Recebido

03/06/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

04/06/2013 - Recebido

12/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

26/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis pela APROVAÇÃO

26/11/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

26/11/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

27/11/2013 - Recebido

28/11/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.297

28/11/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/11/2013 - Recebido

16/12/2013 - Arquive-se a pedido do Gabinete

16/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/12/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2022 - Recebido