28/05/2013 - Protocolo n. 1207/2013

04/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/06/2013 - Recebido

05/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.154

05/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/06/2013 - Recebido

05/06/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/08/2013 - Recebido

05/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/08/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2022 - Recebido