29/04/2013 - Protocolo n. 878/2013

30/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/04/2013 - Recebido

30/04/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

02/05/2013 - Recebido

10/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

03/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis pela APROVAÇÃO

03/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

03/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

03/12/2013 - Recebido

04/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.302

04/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Arquive-se a pedido do Gabinete

11/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/03/2020 - Recebido