16/04/2013 - Protocolo n. 763/2013

17/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.117

18/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2013 - Recebido

18/04/2013 - Autuado

18/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

18/04/2013 - Recebido

22/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/03/2020 - Recebido