15/04/2013 - Protocolo n. 738/2013

16/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/04/2013 - Recebido

16/04/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

16/04/2013 - Recebido

10/06/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

10/09/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

10/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

11/09/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

12/09/2013 - Recebido

13/09/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.235

13/09/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/09/2013 - Recebido

08/10/2013 - Arquive-se a pedido do Gabinete

08/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/10/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

10/03/2020 - Recebido