03/04/2013 - Protocolo n. 612/2013

09/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.110

10/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Autuado

10/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

10/04/2013 - Recebido

10/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2020 - Recebido