02/04/2013 - Protocolo n. 597/2013

03/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Autuado

03/04/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

03/04/2013 - Recebido

11/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

07/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

07/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

07/05/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/05/2013 - Recebido

09/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2020 - Recebido