26/03/2013 - Protocolo n. 550/2013

02/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.104

03/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/04/2013 - Recebido

03/04/2013 - Autuado

03/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/04/2013 - Recebido

16/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2020 - Recebido