14/03/2013 - Protocolo n. 433/2013

18/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/03/2013 - Recebido

18/03/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

19/03/2013 - Recebido

10/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

17/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Paulo Azi pela APROVAÇÃO

17/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

17/04/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

17/04/2013 - Recebido

19/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.118

19/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/04/2013 - Recebido

24/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

09/03/2020 - Recebido