12/03/2013 - Protocolo n. 400/2013

14/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/03/2013 - Recebido

15/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.090

15/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2013 - Recebido

15/03/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Arquive-se a pedido do Gabinete (Simoa)

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido