28/02/2013 - Protocolo n. 307/2013

05/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

06/03/2013 - Recebido

19/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

03/12/2013 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes pela APROVAÇÃO

03/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/12/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

05/12/2013 - Recebido

06/12/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.304

06/12/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/12/2013 - Recebido

11/12/2013 - Arquive-se a pedido do Gabinete

11/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido