21/02/2013 - Protocolo n. 226/2013

26/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/02/2013 - Recebido

27/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.076

27/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/02/2013 - Recebido

27/02/2013 - Autuado

27/02/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/02/2013 - Recebido

06/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/03/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido