18/02/2013 - Protocolo n. 165/2013

18/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2013 - Recebido

19/02/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

20/02/2013 - Recebido

25/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

17/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Paulo Azi pela APROVAÇÃO

17/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

17/04/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

17/04/2013 - Recebido

19/04/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.118

19/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/04/2013 - Recebido

22/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/04/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido