31/01/2013 - Protocolo n. 114/2013

01/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/02/2013 - Recebido

04/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.060

04/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2013 - Recebido

04/02/2013 - Autuado

04/02/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/02/2013 - Recebido

18/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/02/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido