30/01/2013 - Protocolo n. 103/2013

31/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2013 - Recebido

01/02/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

04/02/2013 - Recebido

25/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

07/05/2013 - Parecer do(a) Dep. Paulo Azi pela APROVAÇÃO

07/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

07/05/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/05/2013 - Recebido

09/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/05/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido