29/01/2013 - Protocolo n. 93/2013

31/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/01/2013 - Recebido

01/02/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.058

01/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2013 - Recebido

04/02/2013 - Autuado

04/02/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/02/2013 - Recebido

05/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/02/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido