28/01/2013 - Protocolo n. 89/2013

30/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2013 - Recebido

31/01/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

31/01/2013 - Recebido

25/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

27/03/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

27/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

27/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

27/03/2013 - Recebido

28/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.101

01/04/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

01/04/2013 - Recebido

02/04/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido