16/01/2013 - Protocolo n. 63/2013

29/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2013 - Recebido

29/01/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

30/01/2013 - Recebido

25/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Yulo Oiticica

01/10/2013 - Parecer do(a) Dep. Yulo Oiticica pela APROVAÇÃO

01/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

02/10/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

02/10/2013 - Recebido

03/10/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.252

03/10/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/10/2013 - Recebido

22/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido