14/01/2013 - Protocolo n. 51/2013

29/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2013 - Recebido

29/01/2013 - Encaminhado à  Comissão Diretora

30/01/2013 - Recebido

25/02/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Rogério Andrade

13/03/2013 - Parecer do(a) Dep. Rogério Andrade pela APROVAÇÃO

13/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

13/03/2013 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

13/03/2013 - Recebido

14/03/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.089

14/03/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

14/03/2013 - Recebido

20/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/03/2013 - Recebido

20/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

25/11/2019 - Recebido