03/12/2012 - Protocolo n. 2612/2012

05/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

05/12/2012 - Recebido

06/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

19/12/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

19/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/12/2012 - Recebido

03/01/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.033

03/01/2013 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

03/01/2013 - Recebido

21/02/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2013 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral