06/09/2012 - Protocolo n. 2059/2012

12/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/09/2012 - Recebido

12/09/2012 - Autuado

13/09/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

13/09/2012 - Recebido

17/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

01/11/2012 - Recebido

08/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.992

08/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/11/2012 - Recebido

10/12/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete

10/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/12/2012 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral