27/08/2012 - Protocolo n. 1981/2012

04/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2012 - Recebido

04/09/2012 - Autuado

04/09/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

05/09/2012 - Recebido

17/09/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

01/11/2012 - Recebido

08/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.992

08/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/11/2012 - Recebido

28/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/11/2012 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral