14/08/2012 - Protocolo n. 1913/2012

16/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/08/2012 - Recebido

16/08/2012 - Autuado

16/08/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

17/08/2012 - Recebido

28/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

01/11/2012 - Recebido

08/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.992

08/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/11/2012 - Recebido

21/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2012 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral