14/08/2012 - Protocolo n. 1903/2012

14/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/08/2012 - Recebido

15/08/2012 - Autuado

15/08/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

15/08/2012 - Recebido

28/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

07/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento pela APROVAÇÃO

07/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

07/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

07/11/2012 - Recebido

09/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.993

09/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2012 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral