02/08/2012 - Protocolo n. 1803/2012

02/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/08/2012 - Recebido

03/08/2012 - Autuado

03/08/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

03/08/2012 - Recebido

06/08/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

29/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

29/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

30/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

30/11/2012 - Recebido

04/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.011

04/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/12/2012 - Recebido

06/12/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/12/2012 - Recebido

09/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral