20/06/2012 - Protocolo n. 1518/2012

21/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/06/2012 - Recebido

21/06/2012 - Autuado

21/06/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/06/2012 - Recebido

25/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

01/11/2012 - Recebido

07/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.991

07/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/11/2012 - Recebido

20/11/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete (Ana)

20/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/11/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral