28/05/2012 - Protocolo n. 1283/2012

30/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Autuado

30/05/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

31/05/2012 - Recebido

05/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Ubaldino

19/12/2012 - Parecer do(a) Dep. Carlos Ubaldino pela APROVAÇÃO

19/12/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/12/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

26/12/2012 - Recebido

27/12/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.029

27/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/12/2012 - Recebido

16/01/2013 - Arquive-se a pedido do Gabinete (Duarte)

16/01/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/01/2013 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral