28/05/2012 - Protocolo n. 1279/2012

30/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Autuado

30/05/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

31/05/2012 - Recebido

05/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

01/11/2012 - Recebido

07/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.991

07/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

07/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral