11/05/2012 - Protocolo n. 1164/2012

14/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/05/2012 - Recebido

15/05/2012 - Autuado

15/05/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

16/05/2012 - Recebido

28/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

17/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Elmar Nascimento pela APROVAÇÃO

17/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

18/10/2012 - Recebido

23/10/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.980

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/10/2012 - Recebido

25/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/10/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral