09/05/2012 - Protocolo n. 1130/2012
10/05/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/05/2012 - Recebido
10/05/2012 - Autuado
10/05/2012 - Encaminhado à Comissão Diretora
14/05/2012 - Recebido
28/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas
31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO
31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
01/11/2012 - Recebido
07/11/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.991
07/11/2012 - Encaminhado à Coordenação de Expediente
07/11/2012 - Recebido
13/11/2012 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
13/11/2012 - Recebido
02/09/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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