03/05/2012 - Protocolo n. 1051/2012

07/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2012 - Recebido

08/05/2012 - Autuado

08/05/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

08/05/2012 - Recebido

08/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

15/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

15/08/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/08/2012 - Recebido

21/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.930

21/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/08/2012 - Recebido

28/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/08/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral