20/04/2012 - Protocolo n. 942/2012

23/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/04/2012 - Recebido

23/04/2012 - Autuado

23/04/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

23/04/2012 - Recebido

08/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

31/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

31/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

31/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

01/11/2012 - Recebido

06/11/2012 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.990

06/11/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/11/2012 - Recebido

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral