21/03/2012 - Protocolo n. 621/2012

30/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2012 - Recebido

02/04/2012 - Autuado

02/04/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

03/04/2012 - Recebido

03/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

19/09/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

19/09/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

19/09/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

19/09/2012 - Recebido

21/09/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.955

21/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/09/2012 - Recebido

08/10/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete

08/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/10/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral