13/03/2012 - Protocolo n. 545/2012

14/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/03/2012 - Recebido

15/03/2012 - Autuado

15/03/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

15/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

17/10/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

17/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

18/10/2012 - Recebido

23/10/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.980

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

23/10/2012 - Recebido

13/11/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete (Edizio)

13/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral