13/03/2012 - Protocolo n. 530/2012

13/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/03/2012 - Recebido

14/03/2012 - Autuado

14/03/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

14/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

15/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

15/08/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/08/2012 - Recebido

17/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.927

17/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/08/2012 - Recebido

22/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/08/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral