27/02/2012 - Protocolo n. 330/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Autuado

01/03/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

01/03/2012 - Recebido

12/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

04/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

04/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

04/04/2012 - Recebido

09/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.820

09/04/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/04/2012 - Recebido

11/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/04/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral