27/02/2012 - Protocolo n. 323/2012

29/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/02/2012 - Recebido

29/02/2012 - Autuado

01/03/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

01/03/2012 - Recebido

12/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

15/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

15/08/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/08/2012 - Recebido

17/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.927

17/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/08/2012 - Recebido

10/09/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete

10/09/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/09/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral