30/01/2012 - Protocolo n. 178/2012

23/02/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/02/2012 - Recebido

23/02/2012 - Autuado

29/02/2012 - Encaminhado à  Comissão Diretora

29/02/2012 - Recebido

12/03/2012 - Distribuido ao Relator Dep. J. Carlos

17/10/2012 - Parecer do(a) Dep. J. Carlos pela APROVAÇÃO

17/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

18/10/2012 - Recebido

21/10/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.979

22/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/10/2012 - Recebido

20/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/11/2012 - Recebido

02/09/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral