21/12/2011 - Protocolo n. 3804/2011

26/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/12/2011 - Recebido

27/12/2011 - Autuado

28/12/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

28/12/2011 - Recebido

27/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

15/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

15/08/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/08/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

16/08/2012 - Recebido

17/08/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.927

17/08/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/08/2012 - Recebido

20/08/2012 - Arquive-se a pedido do Gabinete

20/08/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/08/2012 - Recebido

18/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral