15/12/2011 - Protocolo n. 3640/2011

19/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2011 - Recebido

19/12/2011 - Autuado

19/12/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/12/2011 - Recebido

21/12/2011 - Recebido

27/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

04/04/2012 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

04/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

04/04/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

04/04/2012 - Recebido

09/04/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.820

09/04/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

09/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2012 - Recebido

18/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral