07/12/2011 - Protocolo n. 3407/2011

14/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Autuado

14/12/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/12/2011 - Recebido

27/02/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

17/10/2012 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

17/10/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

18/10/2012 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

18/10/2012 - Recebido

21/10/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.979

22/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/10/2012 - Recebido

22/10/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2012 - Recebido

18/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral