29/09/2011 - Protocolo n. 2763/2011

03/10/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/10/2011 - Recebido

03/10/2011 - Autuado

03/10/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

03/10/2011 - Recebido

01/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

14/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes pela APROVAÇÃO

14/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

23/12/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/12/2011 - Recebido

28/12/2011 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.739

28/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

28/12/2011 - Recebido

12/01/2012 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/01/2012 - Recebido

18/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral