28/06/2011 - Protocolo n. 1763/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Autuado

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão Diretora

30/06/2011 - Recebido

08/09/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

14/12/2011 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas pela APROVAÇÃO

14/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

21/12/2011 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/12/2011 - Recebido

25/12/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.737

26/12/2011 - Encaminhado à  Seção de Expediente

27/12/2011 - Recebido

12/01/2012 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/01/2012 - Recebido

18/10/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral